O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica transferido gratuitamente à Prefeitura Municipal da cidade do Salvador, Capital do Estado da Baía, o domínio pleno do terreno nacional interior, situado na avenida Frederico Pontes, antiga Jequitaia, Distrito dos Mares, na mesma cidade do Salvador, com vinte metros (20 m) de frente e área de cento e sessenta e cinco metros quadrados e oitenta e seis decímetros quadrados (165,86 m2) e de acordo com a discriminação técnica constante do processo protocolado no Tesouro Nacional sob o n. 77.065, de 1941, terreno que estivera sob a jurisdição da Viação Férrea Federal Leste Brasileiro, do Ministério da Viação e Obras Públicas.

     Art. 2º O terreno objeto da transferência de que trata o artigo anterior será destinado à construção e instalação de uma sub-estação do Corpo de Bombeiros local.

     Art. 3º Na Diretoria do Domínio da União assinar-se-á o contrato de efetivação da transferência do terreno citado no art. 1º, lavrado em livro da repartição e que valerá como escritura pública para efeito de transcrição no Registo de Imoveis competente.

     Parágrafo único. O contrato será isento de qualquer imposto de selo e sua transcrição no Registo de Imoveis competente far-se-á gratuitamente.

     Art. 4º O domínio pleno do terreno mencionado no art. 1º reverterá ao patrimônio da União se a Prefeitura Municipal da cidade do Salvador não der ao citado terreno, dentro de três (3) anos, a utilização prevista no art. 2º deste decreto-lei e, ainda, no caso de, verificada a mesma utilização, dar-lhe fim diferente, sem que a União responda, em qualquer dos casos, por indenização de espécie alguma, ainda mesmo quanto às construções que se incorporarem ao solo.

     Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETÚLIO VARGAS
A. de Souza Costa