Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 4.937, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1942 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 4.937, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1942
Assegura o pleno funcionamento dos estabelecimentos fabrís militares e civis produtores de material bélico.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, tendo em vista assegurar o pleno funcionamento dos estabelecimentos militares e civis produtores de material bélico e usando da atribuição que lhe confere o art. 180, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Mediante aprovação do Presidente da República, serão considerados de interesse militar os estabelecimentos fabrís civís que os Ministérios da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica indicarem como necessários à indústria bélica do país.
Art. 2º O reservista com destino especial de mobilização para a indústria bélica (fábrica civil ou militar) :
| a) | prestará serviço somente no estabelecimento para que for destinado, até que novo destino lhe seja dado pela autoridade competente; |
| b) | será considerado desertor e como tal julgado pelas leis em vigor, quando faltar ao trabalho por prazo maior de oito dias, sem justa causa; |
| c) | será considerado ausente do serviço e punido com multa de três dias de salásio por dia de falta, quando faltar ao trabalho por mais de vinte e quatro horas, sem motivo justificado. |
Art. 3º As pessoas pertencentes a qualquer fábrica considerada de interesse militar (de administração ou mão de obra) reservistas ou não, com ou sem destino de mobilização, ficam igualmente alcançadas pelas alíneas a, b e c do artigo anterior.
Art. 4º Os estrangeiros operários de tais estabelecimentos fabrís, estarão tambem sujeitos às prescrições contidas no art., 2º da presente lei, excluido o caso de deserção (ausência maior de oito dias) que será considerada equivalente a urna forma de sabotagem e como tal enquadrada nas sanções do decreto-lei nº 4. 776, de 1 de outubro do corrente ano.
Art. 5º Ficam revogadas quaisquer disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 9 de novembro de 1942; 121º da Independência e 54º da República.
GETULIO VARGAS
Eurico G. Dutra
Alexandre Marcondes Filho
A. de Souza Costa
Henrique A. Guilhem
João de Mendonça Lima
Oswaldo Aranha
Apolonio Sales
Gustavo Capanema
J. P. Salgado Filho
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/11/1942, Página 16545 (Publicação Original)