Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 4.883, DE 29 DE OUTUBRO DE 1942 - Publicação Original

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DECRETO-LEI Nº 4.883, DE 29 DE OUTUBRO DE 1942

Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de 6.000:000$000, para pagamento a concessionários de portos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

     Artigo único. Fica aberto ao Ministério da Viação e Obras PúbIicas, o crédito especial do 6.000:000$0 (seis mil contos de réis), para ocorrer ao pagamento (Serviços e Encargos) do produto da arrecadação, neste exercício, do imposto adicional de 10% sobre os direitos de importação realmente devidos o que compete aos concessionários dos portos de Fortateza, Cabedelo, Recife, Maceió, Aracajú, Baía, Vitória, Angra dos Reis, Niterói, Paranaguá, São Francisco, Porto Alegre, Rio Grande e Pelotas, em virtude de contratos celebrados com o Governo Federal.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETULIO VARGAS
João de Mendonça Lima
A. de Souza Costa


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 31/10/1942


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/1942, Página 16113 (Publicação Original)