Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 4.883, DE 29 DE OUTUBRO DE 1942

EMENTA: Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de 6.000:000$000, para pagamento a concessionários de portos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/1942, Página 16113 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 1942 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO ESPECIAL - Ministério da Viação e Obras Públicas (1906-1967) - Recursos orçamentários - Unidade orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária