Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 4.878, DE 27 DE OUTUBRO DE 1942
EMENTA: Dispõe a respeito da incidência do imposto de consumo sobre açúcar, reduz as taxas do mesmo imposto sobre aguardente e álcool, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/1942, Página 16017 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/11/1942, Página 16449 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO DE CONSUMO - Açucar - Álcool - Aguardente - Incidências - Taxas - Redução - Alteração