O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e considerando a necessidade de ser aumentada a produção de sal nas regiões próximas dos mercados consumidores nacionais, à vista das dificuldades de abastecimento desses mercados, resultantes das condições atuais criadas pelo estado de guerra,

DECRETA:

     Art. 1º Enquanto persistirem as condições atuais resultantes do estado de guerra, fica o Instituto Nacional do Sal autorizado a liberar as quotas de produção e aumentar as entregas para o consumo do sal necessário ao abastecimento dos mercados consumidores do país, independentemente do disposto no art. 4º do decreto-lei n. 2.300, de 10 de junho de 1940, que criou o Instituto, e no seu regulamento.

     Art. 2º A alteração de tais quotas deverá atingir, a critério do Instituto e de acordo com as necessidades do consumo, as regiões salineiras do país cuja produção possa ser mais facilmente escoada para os centros consumidores ou distribuidores.

     Art. 3º O presente decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de outubro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETÚLIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho