Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 4.869, DE 23 DE OUTUBRO DE 1942 - Publicação Original

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DECRETO-LEI Nº 4.869, DE 23 DE OUTUBRO DE 1942

Dá nova redação ao 3º do art. 2º do Decreto nº 24.222, de 10 de maio de 1934.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lha confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º O § 3º do art. 2º do decreto nº 24.222, de 10 de maio de 1934, passa a ter a seguinte redação:

      § 3º do art. 2º Os membros do Conselho Administrativo, exceto o presidente do Instituto, perceberão 100$0 (cem mil réis) por sessão a que comparecerem, até o limite máximo de 6 (seis) sessões por mês.

     Art. 2º Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de outubro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETULIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 26/10/1942


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/10/1942, Página 15873 (Publicação Original)