Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 4.853, DE 21 DE OUTUBRO DE 1942 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 4.853, DE 21 DE OUTUBRO DE 1942
Abre pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito suplementar de 300:000$0, à verba que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
Artigo único. Fica aberto o crédito suplementar de 300:000$0 (trezentos contos de réis) à seguinte dotação do vigente orçamento do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Anexo n. 18 do decreto-lei n. 3.960, de 19 de dezembro de 1941):
VERBA 1 - PESSOAL
Consignação II - Pessoal Extranumerário
Subconsignação 06 - Diaristas
00 - Pessoal civil
24 - Imprensa Nacional ...................................................................................................... 120:000$0
Subconsignação 07 - Tarefeiros
00 - Pessoal civil
24 - Imprensa Nacional . .................................................................................................... 180:000$0
300:000$0
Rio de Janeiro, 21 de outubro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
GETULIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho
A. de Souza Costa
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/10/1942, Página 15729 (Publicação Original)