(Publicado no Diário Oficial de 10 de outubro de 1942)

RETIFICAÇÃO

Art. 32

Onde se lê:

     " Com sede na Capital Federal será constituída uma Comissão Central de Requisições da qual farão parte um General de Divisão e um oficial superior Intendente do Exército como representante do Ministério da Guerra, um Vice-Almirante e um oficial superior Intendente Naval como representante do Ministério da Marinha, um oficial superior como representante do Ministério da Aeronáutica e representantes dos Ministérios da Agricultura, da Educação e Saúde, da Fazenda, da Justiça e Negócios Interiores, do Trabalho, Indústria e Comércio e da Viação e Obras Públicas.

     Parágrafo único. Cabe ao Presidente da República a nomação dos membros da Comissão Central de Requisições."

Leia-se:

     " Com sede na Capital Federal será constituída uma Comissão Central de Requisições, diretamente subordinada ao Presidente da República, da qual farão parte um General de Divisão e um oficial superior Intendente do Exército, como representante do Ministério da Guerra; um Vice-Almirante, e um oficial superior Intendente Naval, como representante do Ministério da Marinha; um Brigadeiro do Ar e um oficial superior Intendente da Aeronáutica, como representantes do Ministério da Aeronáutica, e representantes dos Ministérios da Agricultura, da Educação e Saúde, da Fazenda, da Justiça e Negócios Interiores, do Trabalho, Indústria e Comércio e da Viação e Obras Públicas.

     Parágrafo único. Os membros da Comisão Central de Requisições serão nomeados pelo Presidente da República, que designará, dentre eles, o respectivo presidente."