Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 4.773, DE 1º DE OUTUBRO DE 1942

EMENTA: Inclue no art. 799, da Tarifa aduaneira, os arcos de ferro, usados, armados ou desarmados para tonéis, pipas e fardos.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/1942, Página 14758 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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TARIFA ADUANEIRA - Artigo - Inclusão - Item