O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica autorizada a Companhia Rádio Internacional do Brasil a extender às cidades de Natal, Fortaleza e Belem, nos Estados do Rio Grande do Norte, Ceará e Pará, o serviço radiotelegráfico público internacional e os serviços radiotelefônicos público internacional e público restrito-internacional, de que é concessionária em virtude dos decretos-leis ns. 2.464 e 2.463, de 1 de agosto de 1940, nas mesmas condições já estabelecidas pelos respectivos contratos, inclusive o prazo, que será contado da data em que o Tribunal de Contas ordenar o registo do termo aditivo que será, assinado em virtude do presente decreto-lei.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de setembro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETULIO VARGAS
João de Mendonça Lima