Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 4.742, DE 25 DE SETEMBRO DE 1942

EMENTA: Prorroga o prazo de que trata o art. 4º do Decreto-Lei nº 4612, de 24 de agosto de 1942.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/1942, Página 14481 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
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