O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º É concedida à viuva e aos filhos menores de Delmino Delfino de Andrade, morto em virtude de agressão de que foi vítima quando no exercício de suas funções, como condutor de trem classe G da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, uma pensão especial de 450$0 (quatrocentos e cinquenta mil réis), correspondente à metade dos vencimentos que aquele funcionário percebia ao falecer.

     Parágrafo único. A pensão especial a que se refere este artigo é devida a partir do mês de setembro de 1942, inclusive, correndo a despesa à conta da verba orçamentária destinada ao pagamento dos demais pensionistas a cargo do Ministério da Fazenda.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de setembro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETÚLIO VARGAS
João de mendonça Lima
A. de Souza Costa