Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 4.718, DE 21 DE SETEMBRO DE 1942

EMENTA: Revoga o art. 15 da Lei nº 420, de 10 de abril de 1937 e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/1942, Página 14289 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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