O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição Federal, e

CONSIDERANDO o excepcional momento que o país atravessa, em face dos acontecimentos internacionais, refletindo-se, de maneira sensivel, nas atividades do comércio e da indústria;

CONSIDERANDO as recentes dificuldades surgidas com a notória diminuição dos meios de transporte, quer terrestres, quer marítimos;

CONSIDERANDO, ainda, que os poderes públicos, exigindo da generalidade dos cidadãos o cumprimento da lei, devem, todavia facilitar esse cumprirnento de maneira que harmonize o princípio de autoridade com os interesses coletivos,

DECRETA:

     Art. 1º As "Fichas de Inscrição" e os "Boletins de Produção" de que trata o art. 4º do decreto-lei nº 4.081, de 3 de fevereiro de 1942, poderão ser recebidos pelos orgãos administrativos encarregados do serviço de registo e estatística industrial, depois da devidamente preenchidos pelos interessados, até 30 de novembro de 1942, sem a aplicação das sanções previstas no art. 7º do aludido decreto-lei.

     Art. 2º O presente decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de setembro de 1942, 122º da Independência e 54º da República.

GETULIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho