Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 4.712, DE 18 DE SETEMBRO DE 1942

EMENTA: Permite o recebimeto, sem multa, até 30 de novembro, das "Fichas de Inscrição" e dos "Boletins de Produção", a que alude o art. 4º do Decreto-Lei nº 4.081, de 3 de fevereiro de 1942.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/9/1942, Página 14195 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INDÚSTRIA - Estatística - prorrogação - Prazo - isenção - Multa