O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica o Ministério da Agricultura autorizado a estabelecer, por intermédio do Departamento Nacional da Produção Animal e de acordo com as conveniências do momento, os preços máximos para a venda de gado bovino de matança em pé, em todo o território nacional.

     Art. 2º Os governos dos Estados, da Prefeitura do Distrito Federal e do Território do Acre organizarão e farão cumprir as tabelas de preços para a venda de carne de gado bovino, em grosso e a varejo, de acordo com os preços estipulados para a venda do gado em pé.

     Art. 3º Os governos dos Estados, da Prefeitura de Distrito Federal e do Território de Acre ficam autorizados a requisitar pelo preços estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, o gado bovino em pé necessário ao abastecimento local, onde quer que ele se encontre.

     Parágrafo único. O gado bovino assim requisitado poderá ser abatido em matadouros oficiais e na falta destes em matadouros particulares que a isto não se poderão recusar.

     Art. 4º Os contraventores e todos aqueles que, por quaisquer modos, procurarem dificultar a execução deste decreto-lei, ficarão sujeitos às penalidades previstas na legislação em vigor que pune os crimes contra a economia popular.

     Art. 5º Logo que seja restabelecida a normalidade do abastecimento da Capital da República, considerar-se-á revogado o decreto-lei nº 4.579, de 13 de agosto de 1942.

     Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de setembro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETÚLIO VARGAS
Apolonio Salles
Alexandre Marcondes Filho