Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 4.692, DE 15 DE SETEMBRO DE 1942
EMENTA: Estende à Polícia Militar do Território Federal do Acre o abono provisório a que se refere o Decreto nº 24.174, de 25 de abril de 1934.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/1942, Página 14035 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
POLICIA MILITAR - Território Federal do Acre - Abono provisório - Extensão