O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, e 

CONSIDERANDO que a Companhia Petrolífera Copeba importou diversos materiais para sondagens de petróleo com isenção de direitos, conforme termos de responsabilidade que assinou na repartição aduaneira; 

CONSIDERANDO que a Companhia Petrolífera Copeba não pode utilizar os materiais em apreço, porque não se acha autorizada a funcionar como empresa de mineração de petróleo; 

CONSIDERANDO que os referidos materiais podem ser uteis às sondagens que o Governo Federal leva a efeito no país,

DECRETA:

     Art. 1º Ficam requisitados os materiais de sondagens para petróleo que a Companhia Petrolífera Copeba importou com isenção de direitos.

     Art. 2º Perante o Conselho Nacional do Petróleo, que entrará imediatamente na posse dos materiais a que se refere o artigo anterior, formulará a interessada o pedido de indenização a que se julgar com direito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

     Art. 3º O presente decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETÚLIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho