Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 4.649, DE 2 DE SETEMBRO DE 1942

EMENTA: Prorroga por mais 30 dias, os prazos estabelecidos nos artigos 1º e 2º, do decreto-lei nº 4333, de 23 de maio de 1942, e já prorrogados pelo decreto-lei nº 4519, de 24 de julho último.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/9/1942, Página 13523 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
SELO - regulamentação - Imposto - prorrogação - Prazo