O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Será arrecadado pela forma prevista no art. 96 do decreto-lei n.º 4.178, de 13 de março de 1942, o imposto de renda sobre os rendimentos provenientes de quota partes de multas pagas, daqui pôr diante, pêlos cofres públicos federais, estaduais ou municipais e pelas entidades autárquicas e para- estatais.

      § 1º Esses rendimentos ficam sujeitos à taxa de 4%.

      § 2º Afora o do imposto de renda, nenhum outro desconto se fará, seja a que título for, sobre aqueles rendimentos.

     Art. 2º Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETULIO VARGAS.
A. de Sousa Costa.