Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 4.583, DE 13 DE AGOSTO DE 1942

EMENTA: Dispõe a respeito da arrecadação nas fontes do imposto de renda sobre quotas-partes de multas, e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/8/1942, Página 12641 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (IR) - regulamentação - Arrecadação tributária