Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 4.580, DE 13 DE AGOSTO DE 1942

EMENTA: Obriga os estabelecimentos industriais de abatimento de gado para exportação, a atender às requisições de carne que forem feitas pelas prefeituras, para consumo local.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/8/1942, Página 12641 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - Obrigação - Abatimento - Gado - Destinação - Objetivo - Requisição - Prefeitura - Carne - Consumo - Local