DECRETA:

    Art. 1º Continua em vigor a disposição do art. 3º, § 2º, da lei n.º 161 de 31 de dezembro de 1935, que faculta aos alunos matriculados no 4º ano de qualquer Faculdade de Direito, mantida, equiparada ou reconhecida na forma da lei federal, a obtenção de carta de solicitador, mediante simples requerimento ao Presidente do Tribunal de Apelação, feita a prova da nacionalidade brasileira e quitação de serviço militar.

    Art. 2º As cartas de solicitador expedidas na conformidade do dispositivo legal citado terão o prazo de validade de três anos, a partir da data do sua expedição, e não poderão ser renovadas.

Rio de Janeiro, 11 de agosto de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETULIO VARGAS.
Alexandre Marcondes Filho.