Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 4.523, DE 25 DE JULHO DE 1942

EMENTA: Cria a Comissão de Controle dos Acordos de Washington e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/7/1942, Página 11793 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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