O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º - O § 1º do art. 1º do decreto-lei n. 3.581, de 3 de setembro de 1941, passa a vigorar com a seguinte redação:

     § 1º Esses substitutos serão designados, previamente, por decreto do Presidente da República, em número de dois, denominados primeiro substituto e segundo substituto, para cada cargo correspondente da respectiva audiência.

     Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de julho de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETULIO VARGAS.
Eurico G. Dutra.
Henrique A. Guilhem.
J. P. SaIgado Filho.