Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 4.470, DE 14 DE JULHO DE 1942

EMENTA: Altera a redação do § 1º, do art. 1º do Decreto-Lei n. 3581, de 3 de setembro de 1941.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/7/1942, Página 11193 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUSTIÇA MILITAR - alteração - Legislação - Audiência judicial - substituição