Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 4.455, DE 9 DE JULHO DE 1942
EMENTA: Isenta a Fundação Osório de pagamento do Imposto Predial relativo ao período que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/7/1942, Página 10963 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ENTIDADE BENEFICENTE - Assistência social - autorização - Isenção tributária - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)