O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, e nos termos do art. 31 do decreto-lei n. 96, de 22 de dezembro de 1937,

DECRETA: 

     Art. 1º Fica o Prefeito do Distrito Federal autorizado, nos termos dos arts. 15 e 16 do decreto-lei n. 157, de 31 de dezembro de 1937, a isentar do imposto predial, a partir de 1942, parte do 11º e todo o 12º e 13º andares do prédio situado à rua da Candelária n. 9, sede da Associação Comercial do Rio de Janeiro e à mesma pertencente, enquanto esta ocupar essas dependências e atender aos fins a que se destina na conformidade do seu atual Estatuto.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 9 de julho de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETÚLIO VARGAS
Vasco T. Leitão da Cunha