Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 4.452, DE 9 DE JULHO DE 1942

EMENTA: Autoriza a Diretoria do Domínio da União a permitir que a Companhia Fábrica de Vidros e Cristais do Brasil "Esberard" transfira à Atlantic Refining Company of Brazil o domínio útil de terrenos acrescido de marinha.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/7/1942, Página 10963 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AUTORIZAÇÃO - DIRETORIA - UNIÃO FEDERAL - EMPRESA NACIONAL - TRANSFERÊNCIA - EMPRESA ESTRANGEIRA - DOMÍNIO - UTILIDADE - TERRENO - MARINHA