Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 4.449, DE 9 DE JULHO DE 1942

EMENTA: Torna obrigatória a notificação de doenças profissionais.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/7/1942, Página 10899 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

DOENÇA OCUPACIONAL - regulamentação - obrigatoriedade - Notificação - Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (1930-1960)