Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 4.400, DE 24 DE JUNHO DE 1942

EMENTA: Extingue delegação do Tribunal de Contas junto a repartições que funcionam no Distrito Federal, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/1942, Página 10243 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRIBUNAL DE CONTAS - extinção - Delegação de competência
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - extinção - Função comissionada - Gratificação (vantagem pecuniária)