Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 4.279, DE 27 DE ABRIL DE 1942
EMENTA: Declara insenta de imposto e taxas municipais no Distrito Federal, nas condições que menciona, as entidades desportivas filiadas ao Conselho Nacional de Desportos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/1942, Página 7090 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - autorização - Entidade desportiva - Rio de Janeiro (DF) (1889-1960)