O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,

DECRETA:

     Art. 1º As praças dos quadros do Pessoal Subalterno da Armada que incidirem nas disposições do art. 143, alíneas f e g do Estatuto dos Militares, aprovado pelo decreto-lei n. 3.864, de 24 de novembro de 1941, e cuja permanência na atividade for julgada conveniente pela Administração Naval, poderão continuar no serviço ativo, agregadas ao respectivo quadro, na mesma graduação e sem direito a acesso.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de abril de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETULIO VARGAS.
Henrique A. Guilhem.