Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 4.241, DE 9 DE ABRIL DE 1942
EMENTA: Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a prestar assistência judiciária aos funcionários municipais nas condições que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/4/1942, Página 5864 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PREFEITO - Distrito Federal - Assistência judiciária - Servidor público municipal - Autorização