O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, e

CONSIDERANDO que até a criação da taxa de inspeção sanitária pelo decreto-lei n. 921, de 1 de dezembro de 1938 foi prestado, no Estado de São Paulo, um serviço remunerado apenas por uma taxa estadual;

CONSIDERANDO que a suspensão parcial dessa taxa, pelo decreto-lei n. 1.610, de 19 de setembro de 1939, não constitue medida prejudicial à economia do mesmo Estado, nem foi decretada a favor dos que se beneficiaram dos aludidos serviços;

CONSIDERANDO que a bi-tributação só se configura depois de decretada pelo Presidente da República, na forma e modo por que dispõem as leis, não podendo ser invocado com efeito retroativo o ato que a declare;

DECRETA:

     Art. 1º A suspensão parcial, no Estado de São Paulo, da cobrança da taxa sanitária animal por força do decreto-lei n. 1.610, de 19 de setembro de 1939 não dá direito a restituição do indébito.

     Art. 2º Aplicar-se-á às ações pendentes de decisão da justiça local ou, em grau de recurso, do Supremo Tribunal Federal, o disposto no presente decreto-lei que entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 6 de abril de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETULIO VARGAS.
Vasco T. Leitão da Cunha.