Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 4.226, DE 2 DE ABRIL DE 1942
EMENTA: Torna insubsistentes os §§ 2º e 3º do art. 59 do Decreto n. 17859, de 21 de julho de 1927.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/4/1942, Página 5522 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DECRETO LEI FEDERAL - Insubsistência jurídica