O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º As usinas de despolpamento, benefício e rebenefício, e secagem de café e outras usinas, os moinhos de trigo e as instalações e maquinismos beneficiadores de produtos agrícolas, pertencentes ao Ministério da Agricultura, serão explorados como serviço público concedido.

     Art. 2º A concessão de exploração, cujo prazo não poderá exceder de cinco anos, será adjudicada em concorrência pública, a quem fizer oferta maior e mais idônea.

     § 1º Em igualdade de condições, terão preferência as sociedades compostas de agricultores.

     § 2º Se a sociedade for cooperativa legalmente organizada, alem da preferência, gozará de 50% de abatimento sobre o montante da maior oferta.

     Art. 3º A execução da concessão será permanentemente fiscalizada pelo Ministério da Agricultura.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 25 de março de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETULIO VARGAS
Apolonio Salles