Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 4.197, DE 24 DE MARÇO DE 1942
EMENTA: Transfere para o Tesouro Nacional o Cofre de Depósitos Públicos da Recebedoria do Distrito Federal, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/3/1942, Página 4993 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
FAZENDA PÚBLICA - regulamentação - Depósito público - Rio de Janeiro (DF) (1889-1960) - atribuição exclusiva - Tesouro nacional