Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 4.155, DE 6 DE MARÇO DE 1942

EMENTA: Exclue das disposições legais do Decreto nº 1.841, de 31 de julho de 1937, os imóveis que menciona, autoriza a sua entrega à Prefeitura do Distrito Federal, para fins da construção da variante da estrada de rodagem Rio-Petrópolis e outras aplicações e das outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/3/1942, Página 3662 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMÓVEL - Rio de Janeiro (RJ) - Administração pública - alteração - Aplicação da lei - Terreno de marinha