O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º O art. 15 do decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispôs sobre as desapropriações por utilidade pública passa a ter um parágrafo único com a seguinte redação:

               "Parágrafo único. Mediante o depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo 
                único do art. 27, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu".


     Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 6 de março de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETÚLIO VARGAS
Vasco T. Leitão da Cunha