Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 4.151, DE 6 DE MARÇO DE 1942

EMENTA: Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a conceder isenção do imposto predial ao prédio de propiedade do Clube de Engenharia, situado à avenida Rio Branco nºs 124 e 126, nas condições que estipula.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/3/1942, Página 3661 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) - autorização - Prefeito - Rio de Janeiro (DF) (1889-1960)