Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 4.132, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1942
EMENTA: Fixa o número de agentes fiscais do imposto de consumo que podem servir, em comissão, como auxiliares do serviço de fiscalização do selo nas operações bancárias, no Distrito Federal e na Capital do Estado de São Paulo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/2/1942, Página 3046 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO DE CONSUMO - fixação - quantidade - Fiscal tributário - São Paulo (SP)