Considerando que a Luftschiffbau Zeppelin G.m.b.H., concessionária da linha de navegação aérea com dirigiveis, entre a Europa e o Brasil, com escala em Recife e ponto terminal no Rio de Janeiro, deixou de cumprir as obrigações estipuladas na cláusula 1 (um) do contrato celebrado em virtude do decreto n. 24.069, de 31 de março de 1934;

    Considerando, alem disso, que nos termos da cláusula XXVIII (vinte e oito) do aludido contrato, o Governo se reservou a faculdade de ocupar, em qualquer tempo, o aeroporto que construiu em Santa Cruz, afim de que a contratante-concessionária pudesse estabelecer a referida linha aérea;

    Considerando, finalmente, o que dispõem o artigo 123 da Constituição e demais leis em vigor,

DECRETA:

    Art. 1º Fica declarada a caducidade da concessão dada à Luftschiffbau Zeppelin G. m.b.H. em virtude do decreto n. 24.069, de 31 de março de 1934, e autorizado o Ministro de Estado dos Negócios da Aeronáutica a promover a imediata ocupação do aeroporto Bartolomeu de Gusmão.

    Art. 2º A concessionária é obrigada a facilitar por todos os meios ao seu alcance a ação das autoridades na aplicação da presente lei, sob pena de multa de 10:000$0 a 100:000$0, que será aplicada pelo Ministro da Aeronáutica.

    Art. 3º Não dependem de medida judicial as providências determinadas na presente lei ou que, a juizo do Governo, se tornarem necessárias à sua execução.

    Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas, as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETÚLIO VARGAS.
J. P. Salgado Filho.
Vasco T. Leitão da Cunha.