Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 4.071, DE 30 DE JANEIRO DE 1942 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 4.071, DE 30 DE JANEIRO DE 1942
Revoga o art. 11 da Lei n.º 183, de 13 de janeiro de 1936.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o artigo 11 da lei n.º 183, de 13 de janeiro de 1936, que criou a taxa de $100 por 100$0 ou fração de 100$0 sobre todos os pagamentos feitos pela União, a qualquer titulo, exceto à conta de "pessoal".
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
GETULIO VARGAS
A. de Souza Costa.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 02/02/1942
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/2/1942, Página 1656 (Publicação Original)