Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 4.036, DE 19 DE JANEIRO DE 1942
EMENTA: Declara isentos de selos os contratos do Banco do Brasil clebrado com o Distrito Federal, Estados e Municípios.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/1/1942, Página 1034 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/1/1942, Página 1397 (Republicação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONTRATO DE FINANCIAMENTO - Banco do Brasil (BB) - isenção - imposto - Selo