O PRESIDENTE DA  REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Além das atribuições previstas no art. 24 do decreto-lei n. 426, de 12 de maio de 1938, compete às delegações do Tribunal de Contas o exame e registo dos contratos ou termos de acordo que, com valor declarado ou não, forem celebrados nos Estados para arrecadação do imposto de consumo de luz e energia elétrica.

     Art. 2º Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETÚLIO VARGAS
A. de Souza Costa