Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 4.021, DE 15 DE JANEIRO DE 1942

EMENTA: Amplia a competência das delegações do Tribunal de Contas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/1/1942, Página 850 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
APLICAÇÃO - COMPETENCIA - TCU - EXAME - REGISTRO - CONTRATO - ARRECADAÇÃO - TRIBUTOS - LUZ - ENERGIA ELETRICA