Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 4.017, DE 14 DE JANEIRO DE 1942 - Publicação Original

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DECRETO-LEI Nº 4.017, DE 14 DE JANEIRO DE 1942

Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de 20:000$0 para regularização de despesas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Fazenda o crédito especial de 20:000$0 (vinte contos de réis) para atender à regularização da despesa efetuada no exercício de 1941 com telegramas, portes aéreos e outras congêneres.

     Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior considera-se automaticamente distribuído ao Tesouro Nacional, dentro do exercício de 1941, em liquidação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETULIO VARGAS
A. de Souza Costa


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 16/01/1942


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/1/1942, Página 785 (Publicação Original)