Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 4.010, DE 12 DE JANEIRO DE 1942 - Publicação Original

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DECRETO-LEI Nº 4.010, DE 12 DE JANEIRO DE 1942

Extende ao exercício de 1942 a vigência do crédito especial aberto pelo Decreto-Lei nº 2.443, de 24 de julho de 1940.

O PRESIDENTE  DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

     Artigo único. Fica extensivo ao exercício de 1942 o prazo de vigência do crédito especial aberto ao Ministério da Fazenda pelo decreto-lei nº 2.443, de 24 de julho do 1940, para liquidação de processos no referido exercício.

Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETULIO VARGAS
A. de Souza Costa


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 14/01/1942


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/1942, Página 657 (Publicação Original)